DECRETO Nº 28 DE 02 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 28 DE 02 DE MARÇO DE 2026. EMENTA: Abre Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$12.394.809,82 (Doze milhões, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e nove reais e oitenta e dois centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Secretaria Municipal de Educação e Fundo Municipal de Saúde - FMS. § 1º O detalhamento da programação que será suplementada, é proveniente do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício 2025 e está especificado nos quadros abaixo: SUPLEMENTAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte:

13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1300.2016 2.016 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$750.286,27 205 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 1.542.082,27 230 4.4.900000 INVESTIMENTOS R$ 4.050.820,60 230 12.361.1302.2133 2.133 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2.244.416,87 205 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 1.958.836,33 296 12.365.1302.2135 2.135 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 1.100.000,00 296 12.366.1301.2136 2.136 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 426.725,64 205 14.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 10.304.1404.2145 2.145 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E PREVENÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EM SAÚDE DO TRABALHADOR 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 321.641,84 211

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . .. . . . . . . . . . . . . . .R$12.394.809,82 § 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo: Fonte de Recurso

Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Créditos já abertos no Crédito aberto exercício anterior exercício decreto 3.058.836,33 0,00 3.058.836,33 3.421.428,78 0,00 3.421.428,78

1.540.1070 FUNDEB 70% (Profissionais da Educação Básica) 1.550.0000 Salário Educação 1.573.0000 Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à 5.592.902,87 Educação - Lei nº 12.858/2013 1.753.0000 Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições, Preços Públicos - Vigilância 403.672,76 Sanitária

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura. Ipojuca, 02 de março de 2026. CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito Chancela: BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador-Geral do Município

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Pernambuco , 22 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4101 (REPUBLICAÇÃO) Publicado por: Pedro José da Silva Junior