DECRETO Nº 022, DE 02 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 022, DE 02 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre atualização monetária do valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, e nos termos da Lei Municipal nº 889, de 29 de dezembro de 2006 (Código Tributário Municipal), DECRETA: Art. 1º. Fica corrigido monetariamente, para efeito de base de cálculo relativo à incidência tributária, o valor padrão da Unidade Fiscal do Município – UFM, com base no Índice de Preço ao Consumidor Amplo IPCA, acumulado nos últimos 12 (nove) meses, contados a partir de janeiro de 2025 a dezembro de 2025. Art. 2°. O valor da Unidade Fiscal do Município de Panelas, passa de R$ 4,72 (quatro reais e setenta e dois centavos) para R$ 4,93 (quatro reais e noventa e três centavos), acréscimo percentual de 4,410520%, conforme cálculo realizado no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, em 05/01/2026, em anexo. Art. 3°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Panelas/PE, segunda-feira, 02 de Março de 2026. RUBEN DE LIMA BARBOSA Prefeito Publicado por: Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira