Normas filtradas · página 129

1. LEI Nº 4.188, DE 19 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

2. LEI Nº 4.189, DE 19 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

3. LEI Nº 4.190, DE 19 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

4. LEI Nº 4.191, DE 19 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

5. LEI Nº 4.195, DE 19 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

6. LEI Nº 4.196, DE 19 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

7. LEI Nº 4.197, DE 19 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

8. LEI Nº 4.198, DE 19 DE MARÇO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Lei Ordinária

9. LEI MUNICIPAL nº 1.801, de 19 de março de 2026

   MunicipalRJ · Bom Jardim · Lei ordinária

10. DECRETO Nº 3.635 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Agua Santa · Decreto

11. DECRETO Nº 3.635 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Agua Santa · Decreto

12. DECRETO Nº 6167, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Bossoroca · Decreto

13. DECRETO MUNICIPAL Nº. 10948 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

14. DECRETO Nº 5.800, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Horizontina · Decreto

15. DECRETO MUNICIPAL N.° 2041, DE 19 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Mariana Pimentel · Decreto

16. DECRETO N° 18, DE 19 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Mato Castelhano · Decreto

17. DECRETO N° 18, DE 19 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Mato Castelhano · Decreto

18. DECRETO N.º 302, DE 19 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Pelotas · Decreto

19. DECRETO N° 306, DE 19 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Pelotas · Decreto

20. DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Presidente Lucena · Decreto

21. DECRETO Nº. 12.169, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Decreto

22. DECRETO Nº. 12.170, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Decreto

23. DECRETO Nº. 4.019 DE 19 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Decreto

24. DECRETO Nº 12.758, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

25. DECRETO Nº 052, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

26. DECRETO Nº. 12.171, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

    MunicipalRS · Santo Angelo · Decreto

27. DECRETO Nº 7714 DE 19 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Tupancireta · Decreto

28. DECRETO Nº 7715 DE 19 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Tupancireta · Decreto

29. LEI COMPLEMENTAR Nº 5119 DE 19 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Tupancireta · Lei Complementar

30. LEI COMPLEMENTAR Nº 5120 DE 19 DE MARÇO DE 2026

    MunicipalRS · Tupancireta · Lei Complementar