LEI Nº 4.190, DE 19 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 4.190, DE 19 DE MARÇO DE 2026 DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO CABO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º De r P trimônio Cu tur S nto Antônio o Monte‖

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ANO XVII | Nº 4057

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização e Incentivo da Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno – 3D, no âmbito do município de Cabo de Santo Agostinho. Parágrafo único. A Promoção 3D busca fomentar a reflexão, a conscientização e a prática da consciência e empatia cidadã. Art. 2º São objetivos da Promoção 3D: I – promover a desmistificação de mitos, crenças, tabus e preconceitos na doação de sangue, órgãos/tecidos e leite materno/banco de leite humano; II – contribuir para disseminação de conhecimento acerca das ações em prol do coletivo; III – incentivar a promoção da doação, fortalecendo os direitos humanos e cidadania; IV – promover o debate que amplie o conhecimento sobre o processo de doação de sangue, órgãos/tecidos e leite materno/banco de leite humano; V – incentivar a interação entre a sociedade e as unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre o processo de doação de sangue, órgãos/tecidos e leite materno/ banco de leite humano; VI – estimular palestras para a comunidade sobre a negativa familiar no processo de doação; e VII – incentivar campanhas de doação de recipientes para os bancos de leite materno. Art. 3º Deverão ser adotadas as seguintes diretrizes para efetiva implementação da Promoção 3D: I – promoção de parceiras com instituições especializadas em doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, para realização de palestras, oficinas e atividades educativas; II – estímulo ao desenvolvimento de projetos que abordem as temáticas da promoção 3D; III – incentivo a participação da comunidade na realização de eventos e campanhas de conscientização e incentivo a doação; e IV – divulgação de materiais informativos e educativos sobre doação de sangue, órgãos, tecidos e leite materno, de forma acessível a toda comunidade. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 19 de março de 2026.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito –

Palácio Joaquim Nabuco, 19 de março de 2026.

Chancelas:

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito –

FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)

CHANCELAS:

―Lei e orrente o Pro eto e Lei nº 235/2025, e utori vereadora Gyselle Késia da Silva (Gisele de Dudinha), do Município C o e S nto A ostin o‖ Publicado por: Ester Martins da Silva