LEI Nº 4.196, DE 19 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 4.196, DE 19 DE MARÇO DE 2026

§2° A presente nomeação para compor a Comissão de Sindicância da Guarda Municipal não isenta os nomeados de desempenharem suas funções normais como Guarda Municipal. Art. 5° Caberá ao servidor, Sr. José Almires Correia de Araújo, Matrícula n° 514, Guarda Civil Municipal, dentre os ora nomeados, desempenhar as funções de Presidente da Comissão de Sindicância da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, nos termos do art. 168, do Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal - Anexo Único da Lei n° 2.376/2007. Art. 6° Fica concedida uma gratificação na ordem de até 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos dos Guardas Municipais que integrarem a Corregedoria Geral da Guarda Municipal. Conforme prevê o Art. 170 do Anexo Único da Lei Municipal 2.376/2007. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 04 de março de 2026.

DÁ NOME A RUA VL DEZOITO A S QUATRO, ENSEADA DOS CORAIS NO CABO DE SANTO AGOSTINHO, PASSANDO A SER CHAMADA DE MARCOS DA SILVA CRUZ O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Dá nome a rua VL Dezoito A S Quatro, Enseada dos Corais no Cabo de Santo Agostinho, passando a ser chamada de Marcos da Silva Cruz. Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Palácio Joaquim Nabuco, 19 de março de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO -Prefeito–

Palácio Joaquim Nabuco, 23 março de 2026.

Chancelas:

LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO Prefeito

FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ)

Chancelas: JULIERME VERAS DE MOURA Secretaria Municipal de Defesa Social (SMDS). FLAVIO BRUNO DE ALMEIDA SILVA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ) Publicado por: Ester Martins da Silva