DECRETO Nº. 12.170, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

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Rio Grande do Sul , 20 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4292 Abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 109.639,11 - SMSP. A PREFEITA MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária: Redução: RUBRICA

ELEMENTO

03.01.04.126.0003.4029

D E C R E T A: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 109.639,11 (Cento e Nove Mil Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Onze Centavos) de acordo com o Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e Art. 9º, inciso III, da Lei Municipal nº 8.507 de 19 de dezembro de 2025, correspondente a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2026, para reforço de dotações orçamentárias, para aplicação junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública, como segue: Suplementação: RUBRICA

ELEMENTO

17.01.06.181.0265.3864

3.44.90.52

DESCRIÇÃO

VALOR

Equipamentos e 109.639,11 Material Permanente TOTAL.......... 109.639,11 ........

Cód. Red.

Recurso

94134

2706*

3.33.90.40

DESCRIÇÃO

VALOR

Serv. Tecnologia da 165.000,00 Inf. e Com. - PJ TOTAL......... 165.000,00 .........

Cód. Red.

Recurso

90757

1500*

(*) Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Sant’Ana do Livramento, 19 de março de 2026. ANA LUIZA MOURA TAROUCO Prefeita Municipal Registre-se e Publique-se: MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS Secretária Municipal de Administração Publicado por: Hanelle Abot Bertola