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1. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.282, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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2. RESOLUÇÃO-RE nº 2.281, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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3. RESOLUÇÃO-RE nº 2.280, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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4. RESOLUÇÃO-RE nº 2.279, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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5. Deliberação ANTT Nº 171, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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6. Deliberação ANTT Nº 170, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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7. Deliberação ANTT Nº 169, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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8. Deliberação ANTT Nº 168, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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9. Deliberação ANTT Nº 167, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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10. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 80, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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11. DELIBERAÇÃO-DG Nº 37-2026-ANTAQ, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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12. DELIBERAÇÃO-DG Nº 36/ANTAQ, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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13. PORTARIA Nº 19.394, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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14. PORTARIA Nº 19.388, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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15. PORTARIA Nº 19.380, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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16. PORTARIA Nº 19.379, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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17. DECRETO Nº 426, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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18. LEI Nº 929 DE 03 DE JUNHO DE 2026

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19. LEI Nº 928 DE 03 DE JUNHO DE 2026

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20. DECRETO N° 009 - GP DE 03 DE JUNHO DE 2026.

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21. DECRETO MUNICIPAL Nº 022, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

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22. DECRETO Nº 016, DE 3 DE JUNHO DE 2026

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23. DECRETO Nº 015 DE 3 DE JUNHO DE 2026

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24. DECRETO N9 317 DE 03 DE JUNHO DE 2026

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25. DECRETO MUNICIPAL Nº 306, DE 03 DE JUNHO DE 2026

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26. LEI Nº 709 DE 03 DE JUNHO DE 2026.

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27. DECRETO Nº 020, DE 03 DE JUNHO DE 2026.

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28. DECRETO Nº. 24/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026

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29. DECRETO N.º 025/2026, DE 03 DE JUNHO DE 2026

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30. DECRETO Nº 20, DE 03 DE JUNHO DE 2026. ESTABELECE

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