DECRETO N9 317 DE 03 DE JUNHO DE 2026

DECRETO N9 317 DE 03 DE JUNHO DE 2026 DECRETO N9 317 DE 03 DE JUNHO DE 2026 DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a inexistência de feriado nacional no dia consagrado ao Santíssimo Corpo e Sangue de Cristo (Corpus Christi); CONSIDERANDO que o Dia de Corpus Christi já vem sendo respeitado por todos como feriado religioso; CONSIDERANDO a extensão do Dia de Corpus Christi à sexta-feira, dia 05 de junho de 2026, por conta da proximidade do final de semana; CONSIDERANDO, ainda, a garantia de que nenhum desses serviços considerados essenciais e de utilidade pública será interrompido no atendimento à população; DECRETA: Art. 19. Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta e indireta os dias 04 e 05 de junho de 2026, com a manutenção dos serviços essenciais e os de utilidade pública de saúde, limpeza urbana, e outros de natureza similar. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, além daqueles serviços nele previstos, as atividades consideradas de emergência que não admitem qualquer paralisação, e outros ajustes, indispensáveis ao bom e adequado desempenho do serviço público municipal. Art. 2®. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publicado por: Claudener Cordeiro de Lima