LEI Nº 929 DE 03 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 929 DE 03 DE JUNHO DE 2026

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA DO NORTE

Altera a Lei Municipal nº 870/2024, incluindo o art. 7º-A, e dá outras providências.

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o art. 7º-A à Lei Municipal nº 870/2024, com a seguinte redação: ―Art. 7º-A Fica assegurado ao Vereador o direito ao gozo de férias remuneradas por um período de 30 (trinta) dias, acrescidas de um terço do subsídio mensal, após cada período de 12 (doze) meses, preferencialmente concedidas nos períodos de recesso parlamentar.‖ Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária vigente, em cada exercício financeiro. Parágrafo único. As despesas ocasionadas pela presente Lei ficam condicionadas à realização do estudo de estimativa de impacto financeiro-orçamentário, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, bem como dos arts. 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Processo Nº: 028/2026. PRG. Pregão Eletrônico Nº 011/2026. Compra. Tipo menor preço. Aquisição de maquinário pesado (retroescavadeira) para renovação e ampliação da capacidade operacional do município de Taquaritinga do Norte – PE. A medida visa suprir as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, prioritariamente na manutenção de estradas vicinais e vias de acesso na zona rural. Recursos originários do Convênio TRANSFEREGOV.BR Nº 997378/2026. Valor: R$620.260,00. Abertura da sessão pública: 09:00 horas do dia 10 de Julho de 2026. Início da fase de lances: para ocorrer nessa mesma sessão pública. No site www.portaldecompraspublicas.com.br. Recursos: previstos no orçamento vigente. Fundamento legal: Lei Federal nº 14.133/21; Lei Complementar nº 123/06; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME/22; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas. Edital, anexos e outras informações podem ser obtidos no mesmo endereço eletrônico da sessão de abertura; pelo endereço eletrônico: www.gov.br/pncp ou através do Fone: (81) 3733–2173, no horário das 07:00 as 13:00 horas dos dias úteis. Taquaritinga do Norte, 22/06/2026. JOSÉ FERNANDES DA ROCHA NETO. Pregoeiro Oficial.(*)(**) Publicado por: José Fernandes da Rocha Neto