Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 168, DE 3 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 168
- data
- 2026-06-03
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/06/2026, seção 1, p. 214
- data_publicacao
- 2026-06-09
- edicao
- 105
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-168-de-3-de-junho-de-2026-711102770
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 168, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 168, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, na Resolução nº 5.990, de 20 de setembro de 2022, no Voto DFQ - 029, de 1º de junho de 2026, e no que consta nos autos do processo nº 50505.057621/2025-19, delibera:
Art. 1º Fica inscrito no Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas - RENAFER-C a empresa CMA Terminals do Brasil Ltda., CNPJ nº 08.691.713/0001-50, para atuar como Agente Transportador Ferroviário - ATF na prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura ferroviária, no âmbito do Subsistema Ferroviário Federal - SFF.
Art. 2º O ATF deverá demonstrar, 30 (trinta) dias antes do início das suas operações, que está apto a operar e acessar as malhas do SFF, em conformidade com o Termo de Compromisso de Qualificação Técnica.
Art. 3º A prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas pelo ATF requer prévia celebração de Contrato Operacional Específico - COE.
Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral