Metadados
- titulo
- Deliberação ANTT Nº 169, DE 3 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 169
- data
- 2026-06-03
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/06/2026, seção 1, p. 214
- data_publicacao
- 2026-06-09
- edicao
- 105
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-169-de-3-de-junho-de-2026-711099146
- baixado_em
- 2026-10-15
Deliberação ANTT Nº 169, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Deliberação ANTT Nº 169, DE 3 DE JUNHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 026, de 1º de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50505.011375/2025-59, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 7º Termo Aditivo ao contrato de concessão referente ao Edital nº 04/2023, firmado entre a ANTT e a Concessionária EPR Via Mineira S.A., tendo por objetivo alterar o prazo contratualmente estabelecido para a implantação dos marcos quilométricos, em conformidade com o Sistema Nacional de Viação - SNV vigente, conforme preconizado pelo item 3.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER anexo ao contrato referente ao Edital nº 004/2023, na data de assinatura deste Termo Aditivo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral