Deliberação ANTT Nº 170, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 170, DE 3 DE JUNHO DE 2026

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 025, de 1º de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50505.027496/2025-12, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 5º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 001/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária de Rodovia Nova 381 S.A., tendo por objetivo alterar o item 2 Descrição do Sistema Rodoviário, o subitem 2.3 Bases Referenciais, as alíneas B e C do subitem 3.2.1 Obras de Terceiros e Remanescentes, o subitem 3.2.2 Obras de Ampliação da Capacidade, as alíneas A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O do subitem 3.2.3 Obras de Melhorias, o subitem 3.2.4 Obras de Manutenção de Nível de Serviço, a alínea A do subitem 3.2.5 Parâmetros Técnicos, o Apêndice A: Detalhamento do Sistema Rodoviário e o Apêndice B: Subtrechos do Sistema Rodoviário, a Tabela 33 - Pontos Críticos da Rodovia do Apêndice C: Quantitativos Mínimos das Instalações, Equipamentos da Frente de Serviços Operacionais e Pontos Críticos, as alíneas A, B, C, D e F do Apêndice D: Localização das Edificações Operacionais, Apêndice F: Interseções, Apêndice G: Croqui Básico do Dispositivo Especial e Apêndice H - Correção de Traçado GASMIG do Programa de Exploração da Rodovia - PER anexo ao Contrato do Edital de Concessão nº 001/2024, no que diz respeito a demarcação dos marcos quilométricos da rodovia em relação às obrigações do Programa de Exploração Rodoviária - PER Volume II.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral