DELIBERAÇÃO-DG Nº 36/ANTAQ, DE 3 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 36/ANTAQ, DE 3 DE JUNHO DE 2026

1. Processo: 50300.014083/2026-55

2. Interessado: Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. (Ultragaz)

3. Deliberação:

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada pelo Relator da matéria, Diretor Caio Farias, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:

3.1. com fundamento no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 c/c art. 63 da Resolução ANTAQ nº 127/2025, deferir a autorização, em caráter especial e emergencial, solicitada por Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. (Ultragaz), inscrita no CNPJ sob o nº 46.395.687/0001-02, para a permanência e continuidade da exploração de área localizada na zona primária do Porto Organizado de Suape, objeto do Contrato de Arrendamento nº 005/1998, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado do término da autorização anteriormente deferida, ou até a formalização de contrato de transição com o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - Porto de Suape, o que ocorrer primeiro;

3.2.ressaltar que a autorização ora deferida deverá observar as mesmas condições financeiras, operacionais e de exploração atualmente vigentes, não desonerando a empresa requerente do cumprimento das obrigações junto à Receita Federal do Brasil, bem como da observância dos padrões de regularidade e de segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação;

3.3. recomendar à Autoridade Portuária do Porto Organizado de Suape que, durante o prazo de vigência da autorização deferida, adote todas as providências necessárias à conclusão da instrução do contrato de transição relativo à área ocupada pela Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. (Ultragaz), instruindo o respectivo processo com minuta contratual e elementos exigidos pela Resolução ANTAQ nº 127/2025, de modo a permitir a subsequente apreciação da matéria por esta Agência Reguladora;

3.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais o acompanhamento dos desdobramentos desta deliberação;

3.5 cientificar os interessados acerca da presente deliberação; e

3.6. estabelecer que a presente deliberação produza efeitos imediatos a partir de sua assinatura.

FREDERICO DIAS