DELIBERAÇÃO-SOG Nº 80, DE 3 DE JUNHO DE 2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 80, DE 3 DE JUNHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.004584/2026-23, resolve:

Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.461-ANTAQ, em favor da empresa MSFC FLORESTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 49.683.306/0031-02, com a finalidade específica de pré-registro de embarcações em construção, em estaleiro brasileiro, no Registro Especial Brasileiro (REB), nos termos do §1º do art. 4º do Decreto nº 2.256, de 17 de junho de 1997, neste caso sem direito a afretamento de embarcação.

Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.

Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

RENILDO BARROS