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  1. RESOLUÇÃO-RE nº 2.889, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  2. RESOLUÇÃO-RE nº 2.888, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  3. RESOLUÇÃO-RE nº 2.887, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  4. RESOLUÇÃO-RE nº 2.886, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  5. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.885, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  6. RESOLUÇÃO-RE nº 2.884, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  7. RESOLUÇÃO-RE nº 2.883, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  8. RESOLUÇÃO-RE nº 2.882, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  9. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.881, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  10. RESOLUÇÃO-RE nº 2.880, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  11. RESOLUÇÃO-RE nº 2.879, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  12. RESOLUÇÃO-RE nº 2.878, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  13. RESOLUÇÃO-RE nº 2.877, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  14. RESOLUÇÃO-RE nº 2.876, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  15. Resolução-RE nº 2.875, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  16. Resolução- RE nº 2.874, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  17. Resolução-RE nº 2.872, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO-RE nº 2.871, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO-RE nº 2.870, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO-RE nº 2.869, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  21. RESOLUÇÃO-RE nº 2.868, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  22. RESOLUÇÃO-RE nº 2.867, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  23. RESOLUÇÃO-RE nº 2.866, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  24. RESOLUÇÃO-RE nº 2.865, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  25. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.864, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  26. RESOLUÇÃO-RE nº 2.863, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  27. RESOLUÇÃO-RE nº 2.862, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  28. RESOLUÇÃO-RE nº 2.861, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  29. RESOLUÇÃO-RE nº 2.860, DE 23 DE JULHO DE 2026

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  30. RESOLUÇÃO-RE nº 2.859, DE 23 DE JULHO DE 2026

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