Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.879, DE 23 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária/Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas
- tipo
- Resolução
- numero
- 2879
- data
- 2026-07-23
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 24/07/2026, seção 1, p. 121
- data_publicacao
- 2026-07-24
- edicao
- 138
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-2.879-de-23-de-julho-de-2026-721082820
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO-RE nº 2.879, DE 23 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.879, DE 23 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Indeferir as petições de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE), conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
MAISREMEDIOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 30.270.126/0001-47
25351.126567/2026-01 /
7216 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENAR (SOMENTE MATRIZ) / 0710479263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.18845-7, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 03.233.805/0001-73
25351.568140/2014-04 / 1121035
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO MATRIZ / 0532910265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações 0533604/26-0 e 0547818/26-9, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve peticionamento de alteração de endereço nas AFEs nº 8.04675-4, 3.04817-4 e na AE nº 1.21819-1.
NANCY MORAES GOMES LTDA / 00.165.457/0001-56
25351.125940/2026-07 /
855 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ARMAZENAR / 0706772261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.03159-9, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
SAGA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA / 47.047.126/0001-85
25351.125360/2026-10 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0703901265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
OXI BRUSQUE COMERCIO DE GASES INDUSTRIAIS LTDA / 23.734.448/0001-34
25351.120612/2026-14 / 1435650
70348 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS / 0693556269
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa não realizou operação societária. De acordo com o art. 8º, da RDC 903/2024, a atualização dos dados cadastrais da Autorização de Funcionamento de Empresas - AFE é permitida quando ocorrida operação societária. A empresa deverá peticionar alteração nos termos da RDC 16/2014.
MAISREMEDIOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 30.270.126/0001-47
25351.126575/2026-40 /
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0710498268
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.18846-1, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
25351.126568/2026-48 /
701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0710483261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.18845-7, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
ROGERIO PAULINO DA SILVA JUNIOR - EPP / 09.442.300/0001-03
25351.831822/2008-53 / 8049642
70933 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0693603267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
VMF TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA / 54.751.568/0001-73
25351.422888/2024-64 / 1320450
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0654194262
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
AMADE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA / 61.435.970/0001-04
25351.631704/2012-70 / 2066406
70889 - AFE - ALTERAÇÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0687256267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
MAISREMEDIOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 30.270.126/0001-47
25351.126578/2026-83 /
761 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - ARMAZENADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0710507267
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 1.18846-1, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999.
DRUG DELIVERY LTDA / 53.842.042/0001-36
25351.101528/2026-93 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0567811263
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento das exigências formuladas sob os números de notificações nº 0569352/26-7 e 0622317/26-6, contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não houve peticionamento da alteração de razão social junto ao processo nº 25351.055354/2025-07.
MCZ EXPRESS SERVICE LTDA / 14.313.789/0002-26
25351.112192/2026-94 /
862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0627385265
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O Relatório de Inspeção menciona somente as classes de medicamentos e insumos farmacêuticos.
PORTO, ROCHA & CIA LTDA / 04.463.475/0001-75
25351.127562/2026-98 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0716851261
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.