Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO-RE nº 2.861, DE 23 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
- tipo
- Resolução
- numero
- 2861
- data
- 2026-07-23
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 27/07/2026, seção 1, p. 126
- data_publicacao
- 2026-07-27
- edicao
- 139
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-2.861-de-23-de-julho-de-2026-721356992
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO-RE nº 2.861, DE 23 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 2.861, DE 23 DE JULHO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando o descumprimento dos requisitos de Boas Práticas de Fabricação, ou o descumprimento dos procedimentos de petições submetidas à análise, preconizados em legislação vigente, resolve:
Art. 1º Indeferir o Pedido de Certificação de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde das empresas constantes no anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES
ANEXO
Empresa: Onnimed Equipamentos Ltda CNPJ: 57.219.410/0001-45
Endereço: Praça Francisco Barreto, 125, Centro, Barretos - SP CEP: 14780-059
Autorização de Funcionamento: sem AFE Expediente: 1777741/24-6
Certificado de Boas Práticas de Fabricação: Produtos para Saúde.
Motivo de Indeferimento: Em desacordo com o Art. 6º da RDC nº 204/2005, alterado pela RDC nº 23/2015.