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  1. RESOLUÇÃO-RE nº 3.028, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  2. RESOLUÇÃO-RE nº 3.027, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  3. RESOLUÇÃO-RE nº 3.026, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  4. RESOLUÇÃO-RE nº 3.025, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  5. RESOLUÇÃO-RE nº 3.024, de 31 de JULHO de 2026

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  6. RESOLUÇÃO-RE nº 3.023, de 31 de JULHO de 2026

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  7. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.022, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  8. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.021, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  9. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.020, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  10. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.019, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  11. RESOLUÇÃO-RE nº 3.018, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  12. RESOLUÇÃO-RE nº 3.017, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  13. RESOLUÇÃO-RE nº 3.016, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  14. RESOLUÇÃO-RE nº 3.015, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  15. RESOLUÇÃO-RE nº 3.014, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  16. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.013, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  17. RESOLUÇÃO-RE nº 3.012, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  18. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.011, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  19. RESOLUÇÃO-RE Nº 3.010, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  20. RESOLUÇÃO-RE nº 3.009, de 31 de JULHO de 2026

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  21. RESOLUÇÃO-RE nº 3.008, de 31 de JULHO de 2026

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  22. RESOLUÇÃO-RE nº 3.007, de 31 de JULHO de 2026

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  23. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 219, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  24. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 218, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  25. DELIBERAÇÃO ANTT Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  26. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 124, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  27. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 123, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  28. DELIBERAÇÃO-SOG Nº 122, DE 31 DE JULHO DE 2026

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  29. DELIBERAÇÃO Nº 45, de 31 de julho de 2026

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  30. DELIBERAÇÃO Nº 27, de 31 de julho de 2026

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