Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO ANTT Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério dos Transportes/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Diretoria Colegiada
- tipo
- Deliberação
- numero
- 217
- data
- 2026-07-31
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 04/08/2026, seção 1, p. 87
- data_publicacao
- 2026-08-04
- edicao
- 145
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-antt-n-217-de-31-de-julho-de-2026-723034724
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 037, de 27 de julho de 2026, e no que consta do processo nº 50500.032927/2025-11, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2023, firmado entre a ANTT e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., tendo por objetivo alterar o texto dos itens 2.4 e 2.6 e incluir nova nota nas Tabelas II e III, integrantes do Anexo 5 do Contrato do Edital de Concessão nº 001/2023, com vistas a padronizar a metodologia de apuração do Desconto de Reequilíbrio - Fator D das obras e serviços da Frente de Ampliação de Capacidade e Manutenção de Nível de Serviço e Melhorias do Programa de Exploração da Rodovia - PER.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral