Metadados
- titulo
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 123, DE 31 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Agência Nacional de Transportes Aquaviários/Superintendência de Outorgas
- tipo
- Deliberação
- numero
- 123
- data
- 2026-07-31
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 04/08/2026, seção 1, p. 72
- data_publicacao
- 2026-08-04
- edicao
- 145
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/deliberacao-sog-n-123-de-31-de-julho-de-2026-723040610
- baixado_em
- 2026-10-15
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 123, DE 31 DE JULHO DE 2026
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 123, DE 31 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009451/2026-43, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2475-ANTAQ, em favor da empresa ICS TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 11.462.328/0001-46, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de carga geral e contêineres, na navegação interior de percurso longitudinal, na Região Hidrográfica Amazônica, nas rotas interestaduais da competência da União, com fulcro na Resolução nº 1.558, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS