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Instrução Normativa PRES/INSS Nº 211, DE 31 DE julho DE 2026
PORTARIA Nº 477, DE 31 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 476, DE 31 DE JULHO DE 2026
PORTARIA Nº 475, DE 31 DE JULHO DE 2026
PORTARIA IBAMA Nº 160, DE 31 DE JULHO DE 2026
Portaria SPU/MGI Nº 6.282, DE 31 DE julho DE 2026
Portaria SPU/MGI Nº 6.280, DE 31 DE JULHO DE 2026
Portaria SPU/MGI Nº 6.271, DE 31 DE julho DE 2026
Portaria SPU/MGI Nº 6.217, DE 31 DE julho DE 2026
Portaria MGI Nº 6.247, DE 31 DE julho DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 483, DE 31 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 482, DE 31 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 481, DE 31 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 480, DE 31 DE JULHO DE 2026
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 479, DE 31 DE JULHO DE 2026
PORTARIA FUNARTE Nº 822, de 31 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-CREFITO-18 Nº 21, DE 31 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO CFO Nº 299, de 31 de julho de 2026
ATO DECLARATÓRIO Nº 17, DE 31 DE JULHO DE 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.728, de 31 de julho de 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.618, de 31 de julho de 2026
PORTARIA MCOM Nº 23.583, de 31 de julho de 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.036, DE 31 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.035, de 31 de JULHO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.034, de 31 de JULHO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.033, de 31 de JULHO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.032, de 31 de JULHO de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.031, DE 31 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.030,DE 31 DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.029, DE 31 DE JULHO DE 2026