Normas filtradas · página 74

1. DECRETO N º 017/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalPE · Exu · Decreto

2. DECRETO N° 019 DE 29 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE

   MunicipalPE · Granito · Decreto

3. DECRETO Nº 43 DE 29 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

4. DECRETO Nº 011/2026 DE 29 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalPE · Jurema · Decreto

5. DECRETO Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalPE · Pombos · Decreto

6. DECRETO Nº 19, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalPE · Timbauba · Decreto

7. LEI MUNICIPAL Nº 1.559, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

8. LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

9. LEI MUNICIPAL Nº 1.561, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalPE · Gloria Do Goita · Lei Ordinária

10. LEI Nº 535 DE 29 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O

    MunicipalPE · Granito · Lei Ordinária

11. LEI N° 1.103, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Pombos · Lei Ordinária

12. LEI Nº 499/2026 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Sanharo · Lei Ordinária

13. LEI Nº 500/2026 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Sanharo · Lei Ordinária

14. LEI Nº 501/2026 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Sanharo · Lei Ordinária

15. LEI Nº 502/2026 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Sanharo · Lei Ordinária

16. Lei nº 686, de 29 de abril de 2026

    MunicipalPR · Tomazina · Lei ordinária

17. Lei Ordinária-MUN nº 1.409, de 29 de abril de 2026

    MunicipalRN · Acari · Lei ordinária

18. Lei Ordinária-MUN nº 1.410, de 29 de abril de 2026

    MunicipalRN · Acari · Lei ordinária

19. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.903, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Campo Bom · Decreto

20. DECRETO MUNICIPAL Nº. 11005 DE 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

21. DECRETO MUNICIPAL Nº. 11006 DE 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

22. DECRETO MUNICIPAL Nº 034, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Presidente Lucena · Decreto

23. DECRETO Nº 22.598 DE 29 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Rio Grande · Decreto

24. DECRETO Nº 12.811, DE 29 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

25. DECRETO Nº 12.812, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

26. DECRETO Nº 12.813, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

27. DECRETO Nº 12.814, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

28. DECRETO Nº 12.815, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

29. DECRETO Nº 12.816, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

30. DECRETO Nº 12.817, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto