Normas filtradas · página 73

1. DECRETO MUNICIPAL Nº. 11008 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Eldorado Do Sul · Decreto

2. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.530, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Ibiruba · Decreto

3. DECRETO Nº 5.020/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Ibiruba · Decreto

4. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.531, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Imbe · Decreto

5. DECRETO Nº 22.604 DE 30 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Rio Grande · Decreto

6. DECRETO Nº 12.818, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santa Cruz Do Sul · Decreto

7. DECRETO Nº. 12.227, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

8. DECRETO Nº. 12.228, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

9. DECRETO Nº. 12.229, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

10. DECRETO N.º 039/2026 DE 30 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Sao Pedro Da Serra · Decreto

11. DECRETO MUNICIPAL Nº 4.558 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sao Pedro Do Sul · Decreto

12. DECRETO Nº 2.462/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Travesseiro · Decreto

13. DECRETO Nº 2.463/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Travesseiro · Decreto

14. DECRETO Nº 2.464/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Travesseiro · Decreto

15. DECRETO Nº 7759 DE 30 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Tupancireta · Decreto

16. DECRETO N.º 4.119, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Tuparendi · Decreto

17. LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Salto Do Jacui · Lei Complementar

18. LEI MUNICIPAL Nº 4.292, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Alvorada · Lei Ordinária

19. LEI N° 4.710 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Dom Feliciano · Lei Ordinária

20. LEI N° 4.711 DE 30 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Dom Feliciano · Lei Ordinária

21. LEI Nº 9.425 DE 30 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Rio Grande · Lei Ordinária

22. LEI Nº 9.426 DE 30 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Rio Grande · Lei Ordinária

23. LEI Nº 9.427 DE 30 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Rio Grande · Lei Ordinária

24. LEI Nº 9.428 DE 30 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Rio Grande · Lei Ordinária

25. LEI Nº 9.429 DE 30 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Rio Grande · Lei Ordinária

26. LEI MUNICIPAL Nº 3078, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Salto Do Jacui · Lei Ordinária

27. LEI N.º 3.186, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Tuparendi · Lei Ordinária

28. LEI Nº 2939, DE 30 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Xangri La · Lei Ordinária

29. LEI Nº 2940, DE 30 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Xangri La · Lei Ordinária

30. DECRETO MUNICIPAL Nº 16/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Capoeiras · Decreto