LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 29 DE ABRIL DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 29 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: ―Dispõe sobre o pagamento direto de honorários advocatícios a advogados em processos administrativos da Prefeitura Municipal Glória do Goitá.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Nos processos administrativos em que o Municipio de Glória do Goitá, figure como parte, fica assegurado ao advogado o direito de apresentar, nos autos, o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelo cliente. Parágrafo Único - Sendo o resultado do processo favorável ao interessado, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais será realizado diretamente ao advogado, mediante dedução automática da quantia devida, dispensando-se qualquer repasse posterior pelo cliente. Art. 2º - Os valores dos honorários destacados não poderão ultrapassar o limite máximo estabelecido na tabela oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE),

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNICÍPIO DE GOIANA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESULTADO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026 A Prefeitura Municipal de Goiana-PE, por meio da Secretaria de Licitações e Contratos Públicos – SLCP, por intermédio do Agente de Contratação Pública designado pela Portaria nº 110/2026, torna público o resultado da Dispensa Eletrônica em epígrafe, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para o fornecimento, de forma integral (entrega única), de aparelhos de ar-condicionado, novos, em primeiro uso, incluindo transporte, carga, descarga, instalação e concessão de garantia mínima, destinados a atender às demandas administrativas das Secretarias do Município de Goiana/PE. Sagra-se vencedora do certame a empresa D7 MAIS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 64.602.534/0001-37, vencedora dos Lotes 01, 03 e 05, perfazendo o valor global a importância de R$ 49.271,30 (quarenta e nove mil, duzentos e setenta e um reais e trinta centavos). Informo, ainda, que os Lotes 02, 04 e 06 foram declarados fracassados, em razão da não obtenção de propostas válidas e exigências do instrumento convocatório. Outras informações: E-mail: clc@goiana.pe.gov.br segunda a sexta-feira das 8h às 14h, no endereço eletrônico Bolsa Nacional de Compras - BNC: www.bnc.org.br e no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP: https://pncp.gov.br/app/editais. Goiana/PE, 04 de maio de 2026. DIÓGENES COUTINHO NUNES FELIX DE ARAÚJO Agente de Contratações Públicas. Publicado por: Rhian André da Silva