Metadados
- titulo
- Lei Ordinária-MUN nº 1.409, de 29 de abril de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 1409
- data
- 2026-04-29
- municipio
- Acari
- uf
- RN
- codigo_ibge
- 2400109
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 21/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores de revogação e notas preservados; HTML integral com histórico mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.acari.rn.leg.br/norma/1203
- fonte_texto
- https://sapl.acari.rn.leg.br/ta/462/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-21T05:00:10.589026-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-21
- revogada
- null
Lei Ordinária-MUN nº 1.409, de 29 de abril de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município de Acari para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACARI/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 4.320/1964;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Programa do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil reais), para inclusão de nova ação na unidade orçamentária Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Funcional Programática: 27.813.0018.1201
Projeto/Atividade: Recuperação e Ampliação da Ciclovia (Trecho Centro/Gargalheiras)
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1.706 – Transferência Especial da União (Emenda Especial)
Valor: R$ 398.000,00
Art. 2º.
Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente de excesso de arrecadação, decorrente do repasse de Transferência Especial da União, conforme preceitua o Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º.
Ficam autorizadas as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026, a fim de manter a compatibilidade programática com a presente Lei.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acari/RN, 29 de abril de 2026.
FERNANDO ANTONIO BEZERRA
Prefeito Municipal