Metadados
- titulo
- DECRETO Nº 43 DE 29 DE ABRIL DE 2026.
- uf
- PE
- municipio
- IPOJUCA
- tipo
- Decreto
- numero
- 43
- data
- 2026-04-29
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 06/07/2026
- data_publicacao
- 2026-07-06
- codigo_identificador
- 7B6D8402
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115847_2026-07-03_5542c75977d7add3ff304f2713ae5b37.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº 43 DE 29 DE ABRIL DE 2026.
DECRETO Nº 43 DE 29 DE ABRIL DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO IPOJUCA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 62 da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.284, de 28 de novembro de 2025 (LDO 2026), e Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.308.537,86 (Um milhão, trezentos e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária da seguinte unidade: Secretaria Municipal de Educação. § 1º O detalhamento da programação que será suplementada, é proveniente do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial do Exercício 2025 e está especificado nos quadros abaixo: SUPLEMENTAÇÃO Unidade Orçamentária: Funcional Programática: Ação: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte: Despesa: Fonte:
13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.1302.2133 2.133 - PROMOÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 297 3.3.900000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 297 3.1.900000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 298
R$ 189.549,09 R$ 91.262,49 R$ 1.027.726,28
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 1.308.537,86 § 2º Essa alteração orçamentária atende ao que estabelece o Art. 10 da Lei Municipal nº 2.296, de 30 de dezembro de 2025 (LOA 2026), bem como ao disposto no Art. 43, § 1º, inciso I e §2º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme memória de cálculo abaixo: Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício Créditos anterior exercício 1.546.0000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União 1.308.537,86 0,00 ETI Fonte de Recurso
já
abertos
no Crédito decreto
aberto
1.308.537,86
neste Saldo disponível 0,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua assinatura. Ipojuca, 29 de abril de 2026. CARLOS JOSÉ DE SANTANA Prefeito Chancela: BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA Procurador-Geral do Município Publicado por: Pedro José da Silva Junior