DECRETO Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 21, DE 29 DE ABRIL DE 2026 DECRETO Nº21, DE 29 DE ABRIL DE 2026 Dispõe sobre fechamento do comércio local dia 1º de maio de 2026 (sexta-feira), em razão do feriado do Dia do Trabalhador. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POMBOS-PE,no uso das atribuições constitucionais e legais, e CONSIDERANDO que o dia 1º de maio é Feriado Nacional em comemoração ao Dia do Trabalhador. CONSIDERANDO a competência do Município para dispor sobre o funcionamento do comércio local, fundamentado no art. 30, I, da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO os arts. 173 e 174 do Código de Posturas Municipais (Lei nº 631/2003) que dispõe sobre a abertura de estabelecimentos comerciais de acordo com a conveniência pública; DECRETA: Art. 1º No dia 1° de Maio de 2026 não haverá abertura de quaisquer atividades comerciais, em razão do Feriado Nacional do Dia do Trabalhador. Parágrafo único. É permitido o funcionamento de farmácias, postos de gasolinas e padarias, restaurantes e lanchonetes em razão da conveniência pública do serviço. Art. 2º A não observância do disposto neste Decreto ensejará penalização dos infratores, com incidência de multa, nos termos do art. 7º da Lei nº 631/2003. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pombos – PE, 29 de abril de 2026. ELIAS BATISTA DE LIMA Prefeito

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Pernambuco , 30 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4084 Publicado por: José Jaelson Elias da Silva