LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 30 DE ABRIL DE 2026. CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ITBI NAS TRANSMISSÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS NO ÂMBITO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE RECONSTRUÇÃO DESTINADOS A FAMÍLIAS ATINGIDAS POR DESASTRES CLIMÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI as transmissões de imóveis realizadas no âmbito de programas habitacionais destinados à reconstrução ou reassentamento de famílias atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos, desde que atendidas as condições previstas nesta Lei. Art. 2º A isenção prevista nesta Lei aplica-se às aquisições de imóveis realizadas por beneficiários de programas habitacionais federais, estaduais ou municipais destinados à reconstrução ou reassentamento populacional decorrente de calamidade pública, incluindo aqueles financiados ou subsidiados com recursos: I – Do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR; II - Do Programa Minha Casa Minha Vida – Reconstrução ou programa habitacional que venha a substituí-lo; III – De programas de Compra Assistida ou instrumentos similares instituídos para reassentamento de famílias removidas de áreas de risco; IV – De outros programas habitacionais instituídos para atender famílias atingidas por desastres naturais reconhecidos pelo Poder Público. Art. 3º Para fins de concessão da isenção prevista nesta Lei, o beneficiário deverá comprovar, mediante processo administrativo junto ao Fisco Municipal: I – Que foi beneficiário de programa habitacional destinado à reconstrução ou reassentamento decorrente de desastre natural ou calamidade pública; II – Que o imóvel adquirido se destina à sua moradia própria e de sua família; III – Que a aquisição foi realizada com recursos ou subsídios provenientes de programa habitacional público.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR PERMUTA DE PROFESSOR COM O MUNICÍPIO DE ESTRELA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal a efetivar a permuta da servidora municipal Lindomaura Francisca Correa, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora Anos Iniciais, com a servidora do Município de Estrela Velha, Luci Rovena Kremer Bisognin, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professora de Séries Finais. Art. 2º A permuta de que trata o presente Projeto de Lei será sem ônus para os Municípios em que as professoras permutadas irão atuar, permanecendo o pagamento de suas respectivas remunerações a cargo dos seus Municípios de origem. Art. 3º O estágio probatório de qualquer uma das professoras permutadas que estiver em andamento, ficará postergado enquanto perdurar a permuta. Art. 4º A permuta será realizada pelo prazo de 1 (um) ano, podendo cessar ou ser revogada a qualquer tempo por mútuo acordo entre os municípios de Salto do Jacuí e Estrela Velha, bem como por iniciativa de qualquer um desses Municípios, ou, ainda, por requerimento das professoras permutadas. Art. 5º Cessada a permuta, as professoras permutadas retornarão ao seu Município de origem, dando continuidade, se for o caso, ao estágio probatório, nos termos da lei. Art. 6º A efetividade das professoras permutadas será atestada mensalmente pelos entes que irão atuar. RONALDO OLÍMPIO PEREIRA DE MORAES Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se Em 30/04/2026. Publicado por: Barbara Rosa