LEI Nº 2939, DE 30 DE ABRIL DE 2026

LEI Nº 2939, DE 30 DE ABRIL DE 2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS ATÍPICOS DE XANGRI-LÁ - AMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE XANGRI-LÁ em exercício, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao art. 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, a título gratuito, Concessão de Direito Real de Uso do imóvel de sua propriedade, abaixo descrito, à Associação de Pais e Amigos dos Atípicos de Xangri-Lá - AMA, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54.873.051/0001-57: I - Imóvel: Lote nº 06 (seis) da Quadra nº 12 (doze) do Setor nº 371 (trezentos e setenta e um), com área de 446,39 m², objeto da Matrícula nº 4.754 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Capão da Canoa/RS. Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior destina-se, exclusivamente, à construção e manutenção da sede própria da concessionária, para o desenvolvimento de suas atividades institucionais, assistenciais e sociais, de caráter não lucrativo. Art. 3º A concessão será outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser renovado por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, desde que mantidas as finalidades da concessão.

CELSO BASSANI BARBOSA Prefeito Municipal ERALDO VIEIRA BREHM Secretário de Gestão e Administração Publicado por: Fernanda Barbosa Jardim