Normas filtradas · página 52

1. Lei Complementar nº 82, de 01 de junho de 2026

   MunicipalMG · Campestre · Lei complementar

2. DECRETO Nº 37/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Arcoverde · Decreto

3. DECRETO Nº 023, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Brejao · Decreto

4. DECRETO Nº 2.832, DE 01 DE JUNHO DE 2026

   MunicipalPE · Cabo De Santo Agostinho · Decreto

5. DECRETO Nº 019, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Camocim De Sao Felix · Decreto

6. DECRETO MUNICIPAL Nº 019 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Carnaiba · Decreto

7. DECRETO MUNICIPAL Nº 020 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Carnaiba · Decreto

8. DECRETO MUNICIPAL Nº 16, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Ibimirim · Decreto

9. DECRETO MUNICIPAL Nº 17, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

   MunicipalPE · Ibimirim · Decreto

10. DECRETO Nº 056 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

11. DECRETO Nº 57 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

12. DECRETO Nº 58 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

13. DECRETO Nº 59 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto

14. DECRETO Nº 022, DE 01 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Lagoa Grande · Decreto

15. DECRETO Nº 026 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Oroco · Decreto

16. DECRETO Nº 012, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Passira · Decreto

17. DECRETO Nº 014, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Passira · Decreto

18. DECRETO Nº 015, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Passira · Decreto

19. DECRETO Nº 016, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Passira · Decreto

20. DECRETO Nº 017, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Passira · Decreto

21. DECRETO Nº 13, DE 01 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Passira · Decreto

22. DECRETO MUNICIPAL N° 027/2026, DE 01 DE JUNHO DE 2026

    MunicipalPE · Pesqueira · Decreto

23. DECRETO Nº 54 , DE 01 DE JUNHO DE 2026 - LEI N.567

    MunicipalPE · Santa Filomena · Decreto

24. DECRETO N.º 051, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Santa Maria Da Boa Vista · Decreto

25. DECRETO N° 37 DE 01 DE JUNHO DE 2026. CONVOCA A

    MunicipalPE · Surubim · Decreto

26. DECRETO N° 38, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Surubim · Decreto

27. DECRETO Nº 40, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Surubim · Decreto

28. DECRETO Nº 41, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Surubim · Decreto

29. LEI Nº 831 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Angelim · Lei Ordinária

30. LEI Nº 832 DE 01 DE JUNHO DE 2026.

    MunicipalPE · Angelim · Lei Ordinária