DECRETO Nº 2.832, DE 01 DE JUNHO DE 2026

DECRETO Nº 2.832, DE 01 DE JUNHO DE 2026 Autoriza abertura de créditos adicionais, por superávit financeiro ao orçamento geral do município, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nos termos do artigo 8º, inciso II, da Lei Municipal nº. 4.148, de 16 de janeiro de 2026. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.890.270,09 (dois milhões, oitocentos e noventa mil, duzentos e setenta reais e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária: Órgão orçamentário: 41000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade orçamentária: 41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa: 160 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA A SAÚDE DA POPULAÇÃO Ação: 1.171 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA Despesa: 899 - 4.4.90.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de recurso: 148 - 2.632.3210 Convênio Estado Vinculados à Saúde Valor: 2.890.270,09 Total de despesas acrescidas: R$ 2.890.270,09 Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais abertos no art. 1º deste decreto, são provenientes de superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2025, na forma prevista pelo

ANEXO I DECRETO Nº 2.832, DE 01 DE JUNHO DE 2026 JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO De acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho apurou superávit financeiro referente a recursos transferidos pelo Estado de Pernambuco, vinculados à Destinação de Recursos nº 632 - Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde, no montante de R$ 3.090.270,09, conforme evidenciado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025. Desse total, R$ 3.088.178,67 são oriundos da Emenda Parlamentar nº 06/2024, de autoria do Deputado Estadual Lula Cabral, destinada à rede municipal de saúde, fonte nº 148 - 2.632.3210 Convênio Estado Vinculado à Saúde. Em atendimento ao disposto no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, demonstra-se, em quadro abaixo, o superávit financeiro do presente crédito suplementar. DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO (Art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964) Unidade: 41100 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Fonte: 148 - 1.632.3210 Convênio Estado Vinculados à Saúde R$ 1,00 (A) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 3.090.270,09 de 2025 (B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos 0,00 (C) Créditos Extraordinários 0,00 Abertos 0,00 Em tramitação 0,00 Valor deste crédito 0,00 (D) Créditos Suplementares e Especiais 3.090.270,09 Abertos 200.000,00 Em tramitação 0,00 Valor deste crédito 2.890.270,09 (E) Outras modificações orçamentárias efetivadas 0,00 (F) Saldo = (A) – (B) – (C) – (D) - (E) 0,00

Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, publicado no Diário Oficial da União, edição de 03 de agosto de 2010 e até hoje seguido pelos demais Ministérios. O objetivo deste demonstrativo foi evidenciar o saldo disponível de R$ 3.090.270,09, na Fonte de Recurso nº 148 - 2.632.3210 Convênio Estado Vinculados à Saúde, para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município do Cabo de Santo Agostinho. Palácio Conde da Boa Vista, 01 de junho de 2026. LUIZ CABRAL DE OLIVEIRA FILHO

• Prefeito – Chancelas:

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Pernambuco , 30 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4128 BRUNO DE MORAES LISBÔA Secretário Municipal de Gestão Pública PAULO HENRIQUE TORRES FERREIRA DOS SANTOS Secretário Executiva de Orçamento e Monitoramento REGILENE C. DE SANTANA FEIJÓ Superintendente de Orçamento Público Publicado por: Regilene Carmelita de Santana Feijó