Metadados
- titulo
- Lei Complementar nº 82, de 01 de junho de 2026
- tipo
- Lei complementar
- tipo_na_fonte
- Lei Complementar
- numero
- 82
- data
- 2026-06-01
- municipio
- Campestre
- uf
- MG
- codigo_ibge
- 3111002
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal; ; tabela nativa da página1 recomposta em sete colunas, com células conferidas visualmente
- fonte
- https://sapl.campestre.mg.leg.br/norma/1087
- fonte_texto
- https://sapl.campestre.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/1087/lei_complementar_82_de_1__de_junho_de_2026.pdf
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- baixado_em
- 2026-10-20
Lei Complementar nº 82, de 01 de junho de 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 82 DE 1º DE JUNHO DE 2026. CRIA CARGOS DE SALVA-VIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Campestre/MG, Sra. ELIANA MARIA MUNIZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 52 da
Lei Orgânica do Município de Campestre, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o seguinte cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Campestre, conforme segue abaixo:
| Denominação dos cargos | Número de vagas criadas | Carga horária | Salário-base | Lotação | Escolaridade exigida | Atribuições |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Salva-Vidas | 4 | 12hx36h ou 40h semanais | R$ 3.800,00 | Secretaria Municipal de Esportes/ Complexo aquático Nacy Salomão | Habilitação em curso de formação profissional específica, possuir aptidão física compatível com os esforços demandados para o cargo. | Realizar práticas preventivas e de salvamento em ambientes aquáticos, manutenção de piscinas |
Art. 2º. A carga horária será definida pelo Poder executivo, dentre as opções acima elencadas, por Decreto, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração.
Art.3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Campestre/MG, data da assinatura eletrônica. ELIANA MARIA Assinado de forma digital por ELIANA MARIA MUNIZ:03942 MUNIZ:03942347660 Dados: 2026.06.01 347660 10:58:50 -03'00'
ELIANA MARIA MUNIZ Prefeita Municipal PUBLICAÇÃO DOEMC Edição Nº: 2.381. Ano: 2026. Página(s): 1. Data: 1º/6/2026.