DECRETO Nº 283, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 283, DE 25 DE JUNHO DE 2026. EMENTA: ― eclara situação de emergência nas áreas do Município de Limoeiro afetadas por estiagem, COBRADE 1.4.1.1.0, e dá outras providências‖. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 93, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, alterada pela Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, e demais normas aplicáveis ao reconhecimento federal de situação de emergência, CONSIDERANDO que, embora o Município tenha registrado episódios pontuais de chuva em período recente, tais precipitações ocorreram de forma irregular, localizada e insuficiente para recompor

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Pernambuco , 26 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4126 os níveis dos açudes, barreiros e demais reservatórios utilizados para o abastecimento humano e o desenvolvimento das atividades rurais; CONSIDERANDO que, conforme informações disponibilizadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA, por meio do Monitor de Secas, persistem áreas com déficit hídrico na Região Nordeste, circunstância que, aliada às condições locais verificadas pela Coordenadoria de Defesa Civil, evidencia a permanência dos efeitos da estiagem no Município de Limoeiro;

À Empresa: B R CAVALCANTI DE AZEVEDO COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ: 33.040.331/0001-04 Contrato N°: 031/2026 Processo Licitatório n°: 021/2026 Pregão n°: 006/2026 Assunto: Solicitação de Informações – Entrega em Atraso Prezados

CONSIDERANDO que a irregularidade pluviométrica tem acarretado danos humanos, ambientais, públicos e privados, reduzindo a disponibilidade hídrica e comprometendo o abastecimento de água em diversas localidades do Município, bem como o desenvolvimento das atividades agropecuárias e a subsistência das famílias da zona rural; CONSIDERANDO que a persistência da escassez hídrica produz reflexos negativos na economia local, com impactos sobre a produção rural, o comércio, a geração de emprego e renda e a arrecadação municipal, exigindo a adoção de medidas excepcionais pelo Poder Público; CONSIDERANDO que o reconhecimento da situação de emergência constitui medida necessária para viabilizar a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, bem como possibilitar o acesso a programas, recursos e demais instrumentos de apoio disponibilizados pelos Governos Estadual e Federal destinados ao enfrentamento da estiagem; DECRETA: Art. 1º. Fica, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como estiagem, decorrente da má distribuição pluviométrica, acarretando danos humanos e ambientais, além de prejuízos públicos e privados, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) e a Classificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.4.1.1.0. Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município efetivamente afetadas.

Na qualidade de Gestora do Contrato nº 031/2026, celebrado com a empresa B R CAVALCANTI DE AZEVEDO COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.040.331/0001-04, venho, por meio deste, solicitar esclarecimentos acerca do atraso na entrega referente à Ordem de Fornecimento nº 137/2026, emitida em 09 de junho de 2026, com prazo de entrega de 10 (dez) dias corridos, o qual não foi cumprido. Com fundamento nas cláusulas contratuais e nos arts. 115, 156 e 157 da Lei nº 14.133/2021, notificamos V.Sa., em segunda oportunidade, para que, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento deste expediente, apresente as seguintes informações: 1• Código de rastreamento ou outra comprovação do envio da mercadoria; 2• Nova previsão de entrega; 3• Justificativas para o atraso ocorrido. Informamos que, caso as justificativas apresentadas sejam devidamente fundamentadas, poderemos avaliar a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega. Por fim, salientamos que a ausência de resposta dentro do prazo estabelecido poderá ensejar a adoção de medidas administrativas cabíveis, incluindo a expedição de notificação administrativa formal. Coloco-me à disposição para prestar maiores esclarecimentos. Atenciosamente,

Art. 2º. Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, no âmbito do Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito e da Secretaria de Desenvolvimento Agrícola, Pesca e Meio Ambiente, autorizando-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Atendimento às famílias atingidas pela estiagem.

Pedro Lucas R. de A. Pereira Gestor do Contrato N°: 031/2026 Prefeitura Municipal de Limoeiro – PE (81) 9.7340-3112 / tarcisioferrer.pml@gmail.com Limoeiro, 25 de junho de 2026

Art. 3º Fica autorizada a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta às situações emergenciais, bem como a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada. Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria de Desenvolvimento Agrícola, Pesca e Meio Ambiente.

Publicado por: Sergio Murilo Bezerra Junior