Metadados
- titulo
- DECRETO Nº 186/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
- uf
- PR
- municipio
- SAUDADE DO IGUAÇU
- tipo
- Decreto
- numero
- 186
- data
- 2026-10-14
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 15/10/2026
- data_publicacao
- 2026-10-15
- data_publicacao_na_url
- 2026-10-14
- observacao_publicacao
- Data de circulação confirmada no cabeçalho da edição; a data do nome do PDF é diferente.
- codigo_identificador
- 6F530050
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=4410&i=publicado_118204_2026-10-14_c8dcbcbcde5f1e8494e0ee27ae67d020.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº 186/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 186/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. DECRETO Nº. 186/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária anual para 2026 – Transposição de Recursos. O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o art. 35 da Lei Municipal nº. 1.646, de 17 de outubro de 2025, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Anual de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados ao reforço das dotações orçamentárias a seguir especificadas: Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Sub-função: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde Ação: 2.047 – Assistência Farmacêutica Fonte: 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) Despesa: 339034 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Valor em R$: 90.000,00 Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Sub-função: 301 – Atenção Básica Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte: 000 - Recursos Ordinários (Livres) Despesa: 339034 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização Valor em R$: 150.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 240.000,00. Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á da transposição de recursos em conformidade com o art. 167, inciso VI da constituição Federal e conforme previsto no art. 35 da lei nº. 1.646, de 17 de
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas no presente decreto. Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 14 de outubro de 2026. ROGERIO GALLINA Prefeito Municipal Publicado por: Gilvane Hoffmann