Metadados
- titulo
- DECRETO Nº 226, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
- uf
- PR
- municipio
- SERTANÓPOLIS
- tipo
- Decreto
- numero
- 226
- data
- 2026-10-14
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 15/10/2026
- data_publicacao
- 2026-10-15
- data_publicacao_na_url
- 2026-10-14
- observacao_publicacao
- Data de circulação confirmada no cabeçalho da edição; a data do nome do PDF é diferente.
- codigo_identificador
- E5966B81
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=4410&i=publicado_118204_2026-10-14_c8dcbcbcde5f1e8494e0ee27ae67d020.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº 226, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 226, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
CADASTRO: 10482 – QUADRA: 02 LOTE: 19 – JARDIM ALTO DA BOA VISTA, Proprietário: NEIDE JAQUEIRO DA SILVA, Processo N.º 236/2026 – Notificação de Infração N.º 343/2026.
A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orcamentaria 3388/2025 de 18/12/2025.
CADASTRO: 10558 – QUADRA: 05 LOTE: 23 – JARDIM ALTO DA BOA VISTA, Proprietário: JOSÉ DOS PASSOS GOMES, Processo N.º 237/2026 – Notificação de Infração N.º 344/2026.
Decreta:
Ficam, os notificados, cientes de que possuem como último prazo a data de 28/10/2026, para a efetiva limpeza do lote, cientificados. Ainda, que a mantença de terrenos sujos, cobertos de mato e com plantas de espécie alta constitui infração ao disposto nos artigos 11 e 88 da Lei Municipal n.º 1.508/2007 (Código de Posturas) e artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.687/2009 (Lei de Controle e Prevenção Permanente à Dengue e Febre Amarela).
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias. Suplementação 12 12.030 12.030.27.813.0019.2.094 466 - 3.3.90.39.00.00
1000
Total Suplementação:
DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER DIVISAO DE RECREACAO E LAZER MANUTENCAO DOS SERVICOS RECREATIVOS E LAZER OUTROS SERVICOS DE 170.000,00 TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 170.000,00
Após esta data, os proprietários que não procederem à limpeza de seu lote, serão multados no valor de 03 UFM – Unidade Fiscal do Município (R$ 367,89 – Trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos), à 10 UFM (R$ 1.226,30 – Hum mil, duzentos e vinte e seis reais e trinta centavos), sendo que a cada vez que for verificada a reincidência, haverá aplicação de multa em dobro.
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizarse-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Prefeitura Municipal de Sertanópolis Divisão de Fiscalização Publicado por: Cleire Vania Arruda Neves