Legislação brasileira em texto aberto
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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.
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LEI Nº 899 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Medida Provisória nº 1.393 de 25/09/2026
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e prever a adoção de medidas de promoção do crédito responsável, altera a Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo
Decreto nº 70.908, de 25/09/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Parcerias em Investimentos, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
Decreto nº 70.907, de 25/09/2026
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse à Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
Decreto nº 70.906, de 25/09/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Segurança Pública, visando ao atendimento de Despesas de Capital.
Decreto nº 70.905, de 25/09/2026
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Fazenda e Planejamento, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
Decreto nº 70.904, de 25/09/2026
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Decreto nº 70.903, de 25/09/2026
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica.
Decreto nº 70.902, de 25/09/2026
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, o imóvel que especifica.
Decreto nº 70.901, de 25/09/2026
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante cessão de uso onerosa, por prazo determinado, o imóvel que especifica, de propriedade da União.
Decreto nº 70.900, de 25/09/2026
Institui a Medalha "Cinquentenário do Comando de Policiamento de Área Metropolitana - 1" e dá providências correlatas.
Lei Ordinária nº 11326/2026
CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Ordinária nº 11325/2026
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE NO ECOTURISMO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Ordinária nº 11324/2026
ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Ordinária nº 11323/2026
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EXPERIÊNCIA CAMARADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.
Lei Ordinária nº 11322/2026
CRIA O “SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Ordinária nº 11321/2026
RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Ordinária nº 11320/2026
DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IEPES – INSTITUTO EMARCA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E SAÚDE.
Lei Ordinária nº 11319/2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA PROLETÁRIA DA PENHA.
Lei Ordinária nº 11318/2026
DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.
Lei Ordinária nº 11317/2026
DECLARA O QUEIMADOS FUTEBOL CLUBE PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Ordinária nº 11316/2026
ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO SÃO SEBASTIÃO, NO RIO DE JANEIRO
Decreto do Executivo n° 61.371
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 466.666,67 em favor da Secretaria de Cultura
Decreto do Executivo n° 61.370
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 6.321.798,76 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
Decreto nº 5678, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 23.502.807,32 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5677, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 931.742,14 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
Decreto nº 5676, de 2026
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 15.373.760,33 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.
LEI nº 6.635, de 25 de Setembro de 2026
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Brigadistas de Fátima do Sul-MS, com sede no Município de Fátima do Sul.
LEI nº 6.634, de 25 de Setembro de 2026
Denomina Dr. Alexandre Frizzo o Pronto Atendimento Médico (PAM) do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, localizado em Campo Grande/MS.