Decreto nº 70.903, de 25/09/2026

DECRETO N° 70.903, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Guarulhos, o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Guarulhos, nos termos da Lei municipal n° 5.144, de 6 de novembro de 1997, o imóvel onde se encontra instalada a EE "Pastor João Nunes", situado na Rua Centenário, s/n°, Bairro Jardim Centenário, naquele Município, matriculado no 1° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarulhos sob o n° 142.696 e identificado nos autos do Processo n° 229.00020827/2024-12.

Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS

Nerylson Lima da Silva

Vinicius Mendonça Neiva