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RESOLUÇÃO-RE Nº 3.817, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.816, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
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RESOLUÇÃO-RE nº 3.799, de 25 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO-RE nº 3.798, de 25 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.797, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 283, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
DELIBERAÇÃO-DG Nº 72-ANTAQ, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 7.170, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 20.084, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 20.082, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 20.081, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA Nº 20.080, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.199 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.198 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1.197 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 28, de 25 de setembro de 2026