Decreto do Executivo n° 61.370

DECRETO Nº 61.370, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 6.321.798,76 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 6.321.798,76 (seis milhões, trezentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 6.321.798,76 (seis milhões, trezentos e vinte e um mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de setembro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ZILDA DO REGO CAVALCANTI

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
23000- SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:	10.122.0510.4405	-	Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Sede		5.335.428,76
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	5.335.428,76
Atividade:	10.301.0518.4217	-	Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas		986.370,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	986.370,00
TOTAL	6.321.798,76

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
23000- SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
Atividade:	10.122.0510.4605	-	Conservação do Patrimônio Público da Secretaria de Saúde		4.936.401,98
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	4.936.401,98
Atividade:	10.302.0528.4611	-	Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar		1.385.396,78
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	1.385.396,78
TOTAL	6.321.798,76

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