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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 104

  1. PORTARIA GPR Nº 614, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  2. Portaria GP nº 1.257, de 25 de setembro de 2026

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  3. ATO PORTARIA TRT-GP Nº 259, de 25 de setembro de 2026

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  4. PORTARIA SOF/MPO Nº 424, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  5. PORTARIA GM/MPO Nº 423, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  6. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 784, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  7. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 783, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  8. PORTARIA SERMOP/MPA Nº 782, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  9. PORTARIA SRTE-DF/MTE Nº 1.739, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  10. Portaria SRTE-DF/MTE Nº 1.738, DE 25 DE setembro DE 2026

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  11. Portaria SAES/MS Nº 5.006, DE 25 DE setembro DE 2026

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  12. Portaria GM/ms Nº 12.247, DE 25 DE setembro DE 2026

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  13. Portaria GM/MS Nº 12.246, DE 25 DE setembro DE 2026

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  14. Portaria GM/ms Nº 12.245, DE 25 de SETEMBRO DE 2026

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  15. PORTARIA GM/MS Nº 12.244, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  16. PORTARIA GM/MS Nº 12.242, DE 25 DE setembro DE 2026

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  17. PORTARIA GM/MS Nº 12.242, DE 25 DE setembro DE 2026

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  18. Portaria GM/MS Nº 12.241, DE 25 DE setembro DE 2026

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  19. Portaria GM/MS Nº 12.240, DE 25 DE setembro DE 2026

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  20. Portaria GM/MS Nº 12.239, DE 25 DE setembro DE 2026

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  21. Portaria GM/ms Nº 12.238, DE 25 de SETEMBRO DE 2026

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  22. Portaria GM/MS Nº 12.166, DE 25 DE setembro DE 2026

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  23. PORTARIA MRE Nº 694, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  24. PORTARIA PGR/MPU Nº 99, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  25. PORTARIA PGR/MPU Nº 101, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  26. PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.238, DE 25 DE Setembro DE 2026

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  27. PORTARIA SNPGB/MME Nº 232, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  28. PORTARIA MJSP Nº 1.309, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  29. PORTARIA MJSP Nº 1.307, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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  30. PORTARIA MJSP Nº 1.304, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

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