PORTARIA PGR/MPU Nº 101, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 101, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Ministério Público da União.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto no art. 73, § 1º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO 2026), e tendo em vista os créditos adicionais do exercício, resolve:

Art. 1º Ficam contingenciados, na forma do Anexo I desta Portaria, os valores para emissão de empenhos relativos às despesas de capital constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026).

Art. 2º Em razão da indisponibilidade de valores de que trata o art. 1º e dos créditos adicionais do exercício, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal passa a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPU nº 20, de 11 de fevereiro de 2026, publicada no DOU, Seção 1, pág. 194, de 13 de fevereiro de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO

ANEXO I

34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL			R$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO	NATUREZA	FTE	VALOR
03.122.0031.110E.0238 - Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR	4.4.90.00	1000	2.099.668
- No Município de Boa Vista - RR
T O T A L			2.099.668
34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR			R$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO	NATUREZA	FTE	VALOR
03.062.0031.4263.0001 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar	4.4.90.00	1000	20.752
T O T A L			20.752
34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS			R$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO	NATUREZA	FTE	VALOR
03.062.0031.4261.0053 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - MPDFT	4.4.90.00	1000	5.929
- No Distrito Federal
T O T A L			5.929
T O T A L G E R A L			2.126.349

ANEXO II — 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

CRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL - 2026

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS / OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL

R$1,00

MÊS

PESSOAL E ENCARGOS

OUTRAS DESPESAS COR-

SOCIAIS

RENTES E DE CAPITAL

JANEIRO

1.604.000.000

170.370.000

FEVEREIRO

2.300.217.638

341.030.640

MARÇO

2.996.435.276

511.551.205

ABRIL

3.692.652.914

679.304.781

MAIO

4.388.870.552

850.032.774

JUNHO

5.085.088.190

1.020.781.386

JULHO

5.781.305.828

1.191.526.124

AGOSTO

6.477.523.466

1.362.270.608

SETEMBRO

7.173.741.104

1.533.018.169

ATÉ OUTUBRO

7.874.248.175

1.717.809.451

ATÉ NOVEMBRO

8.574.755.246

1.900.474.385

ATÉ DEZEMBRO

8.584.755.246

2.085.265.667

Nota: Esta programação inclui créditos adicionais das Portarias GM/MPO nºs 119/2026 e 235/2026, relativos à ADI 7922, não contém créditos especiais reabertos, e poderá sofrer alterações em função de serviços extraordinários, férias, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, limitação de empenho ou créditos adicionais.