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Constituição, leis federais, estaduais e municipais, atos de reguladores, jurisprudência e tratados, atualizados de hora em hora.

Publicadas recentemente · página 103

  1. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 102, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  2. Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresResolução

  3. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1490, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  4. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1487, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  5. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1493, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  6. Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3051, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  7. Ato Declaratório Executivo Coana nº 133, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  8. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1488, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  9. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1492, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  10. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1486, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  11. Ato Declaratório Executivo ALF/CTA nº 96, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  12. Solução de Consulta Cosit nº 194, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresSolução de Consulta

  13. Ato Declaratório Executivo Coana nº 132, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  14. Ato Declaratório Executivo Coana nº 131, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  15. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1489, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  16. Ato Declaratório Executivo Coana nº 134, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  17. Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1491, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  18. Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 103, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  19. Ato Declaratório Executivo Coana nº 135, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresAto Declaratório Executivo

  20. Portaria Previc Nº 765, DE 25 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  21. Portaria Previc Nº 764, DE 25 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  22. Portaria Previc Nº 763, DE 25 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  23. Portaria Previc Nº 762, DE 25 DE setembro DE 2026

    ReguladoresPortaria

  24. RESOLUÇÃO Nº 750, de 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  25. RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 246, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresResolução

  26. PORTARIA TRT/GP/DG Nº 227, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  27. PORTARIA TRT 18ª Nº 2.730, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  28. PORTARIA TRE-PRE-DG-AEDG Nº 231, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria

  29. PORTARIA Nº 198, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

    ReguladoresPortaria

  30. Portaria nº 164, de 25 de setembro de 2026

    ReguladoresPortaria