Metadados
- titulo
- PORTARIA PGR/MPU Nº 99, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
- tipo
- Portaria
- numero
- 99
- data
- 2026-09-25
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 29/09/2026, seção 1, p. 96
- data_publicacao
- 2026-09-29
- edicao
- 184
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgr/mpu-n-99-de-25-de-setembro-de-2026-735125923
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA PGR/MPU Nº 99, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA PGR/MPU Nº 99, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 8º, § 4º, e 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao Procurador-Geral do Trabalho a competência para, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no âmbito da atuação do Ministério Público do Trabalho, apreciar as correspondências, notificações, requisições e intimações expedidas no Procedimento Preparatório n° 002456.2026.10.000/7, em curso na Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF, e, se pertinente, encaminhar ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO