Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MS Nº 12.244, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 12244
- data
- 2026-09-25
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 29/09/2026, seção 1, p. 83
- data_publicacao
- 2026-09-29
- edicao
- 184
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-12.244-de-25-de-setembro-de-2026-735118859
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MS Nº 12.244, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA GM/MS Nº 12.244, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrada em vigor da Portaria GM/MS nº 8.041, de 25 de setembro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado por cem dias, a contar de 22 de setembro de 2026, o prazo de entrada em vigor estabelecido no art. 6º da Portaria GM/MS nº 8.041, de 25 de setembro de 2025, que estabelece a Política Nacional de Doação e Transplantes e define o Regulamento Técnico do Sistema Nacional de Transplantes.
Parágrafo Único. O prazo estabelecido no caput, poderá, se necessário, ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA