PORTARIA SERMOP/MPA Nº 784, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 784, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

Revoga a Portaria MPA Nº 777, de 21 de setembro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação de pesca NICOLE, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° SC-000055-14, na modalidade de permissionamento de Arrasto costeiro de fundo.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n° 439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de 2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo n° 00350.011263/2025-31, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria Nº 777, de 21 de setembro de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação de pesca NICOLE, de propriedade do Sr. MANOEL TEODORO DE SOUZA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° SC-0000551-4 e na Autoridade Marítima sob o n° 4430109834.

Parágrafo único. A revogação de que trata o caput considera o requerimento de reabertura do Processo nº 00350.011263/2025-31 por parte do interessado com o encaminhamento da documentação pendente no âmbito do ordenamento pesqueiro.

Art. 2º O processo de renovação da Autorização de Pesca da embarcação NICOLE seguirá o fluxo processual de análise conforme consta na Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA