Normas filtradas · página 93

1. DECRETO N° 111, DE 15 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

2. DECRETO Nº. 12.212, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

3. DECRETO Nº. 12.213, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

4. DECRETO Nº 4.030 DE 15 DE ABRIL DE 2026

   MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Decreto

5. DECRETO Nº 11.323, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Sao Leopoldo · Decreto

6. DECRETO Nº 11.324, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Sao Leopoldo · Decreto

7. DECRETO Nº 2.460/2026, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Travesseiro · Decreto

8. DECRETO Nº 3.232, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Unistalda · Decreto

9. LEI MUNICIPAL Nº 2.590, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

   MunicipalRS · Imbe · Lei Ordinária

10. LEI Nº 9.422 DE 15 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Rio Grande · Lei Ordinária

11. LEI N.º 5.696, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Lei Ordinária

12. LEI N.º 5.698, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Lei Ordinária

13. LEI N.º 5.704, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Barbara Do Sul · Lei Ordinária

14. LEI Nº 10.366, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

15. LEI Nº 10.367, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

16. LEI Nº 10.368, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

17. LEI Nº 10.369, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santa Cecilia Do Sul · Lei Ordinária

18. LEI N° 10.992, DE 15 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

19. LEI N° 10.993, DE 15 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

20. LEI N° 10.994, DE 15 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

21. LEI N° 10.995, DE 15 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

22. LEI N° 10.996, DE 15 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Santana Da Boa Vista · Lei Ordinária

23. LEI Nº 4.916 DE 15 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Santo Angelo · Lei Ordinária

24. LEI N.º 1731 DE 15 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalRS · Sao Domingos Do Sul · Lei Ordinária

25. LEI Nº 2.302, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalRS · Sinimbu · Lei Ordinária

26. Lei nº 2.712, de 15 de abril de 2026

    MunicipalRS · Agudo · Lei ordinária

27. DECRETO MUNICIPAL Nº 018, DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Brejao · Decreto

28. DECRETO Nº 37 , DE 14 DE ABRIL DE 2026 - LEI N.915

    MunicipalPE · Dormentes · Decreto

29. DECRETO Nº 019/2026, DE 14 DE ABRIL DE 2026

    MunicipalPE · Flores · Decreto

30. DECRETO Nº 041 DE 14 DE ABRIL DE 2026.

    MunicipalPE · Ipojuca · Decreto