DECRETO N° 111, DE 15 DE ABRIL DE 2026

DECRETO N° 111, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° Fica aberto Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 336.147,01, na forma da Lei n.° 10.996/2026, conforme descrição: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01-FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10-SAÚDE 301-ATENÇÃO BÁSICA 0002-Gestão do Poder Executivo 2105- Manutenção e Fortalecimento dos ACS's cta 10.074 3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, rec. 2604, dest. 0000500– R$ 336.147,01 TOTAL – R$ 336.147,01 Art. 2° Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso: 2604 - Transf prov Gov Federal dest vencimento dos agentes comunit

• 0000500 - 4500-CUSTEIO - Atenção Básica, no valor de R$ 336.147,01. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 15 de abril de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Graciela Silva da Silveira