LEI N° 10.992, DE 15 DE ABRIL DE 2026

LEI N° 10.992, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 345.737,33, conforme descrição: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01-FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10-SAÚDE 301-ATENÇÃO BÁSICA 0002-Gestão do Poder Executivo 1100 - Emenda Comissão da Saúde Port 8598/2025 Cta3391/3392 3.3.90- APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 345.737,33 TOTAL – R$ 345.737,33 Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso: 2600 - Transf Fundo a Fundo Rec SUS prov Gov Federal - ASPS 3130500 - Emendas de Comissão - Custeio Atenção Básica, no valor de R$ 345.737,33. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 15 de abril de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal

CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Graciela Silva da Silveira