LEI N° 10.993, DE 15 DE ABRIL DE 2026

LEI N° 10.993, DE 15 DE ABRIL DE 2026 Abre Crédito Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 10.622/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2026 a 2029, Lei Municipal nº 10.737/2025 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Lei Municipal n° 10.811/2025 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações. O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 92.581,00, conforme descrição: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01-FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10-SAÚDE 301-ATENÇÃO BÁSICA 0020-Qualificação da Infraestrutura da Saúde 1099- Emenda Pedro Westphalen - Port 7861/2025 Cta 3473/3476 4.4.90- APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 92.581,00 TOTAL – R$ 92.581,00 Art. 2°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Superávit Financeiro do exercício de 2025, Recurso: 2601 - Transf Fundo a Fundo Rec SUS prov Gov Federal - RSPS 3110505 - 4505-INVESTIMENTO - Atenção Básica, no valor de R$ 92.581,00. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santo Antônio da Patrulha, 15 de abril de 2026. RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal Registre-se e publique-se CLÉIA JUÇARA AIROLDI Secretária da Administração e Finanças Publicado por: Graciela Silva da Silveira