Metadados
- titulo
- LEI Nº 10.321, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
- uf
- RS
- municipio
- SANTA CECÍLIA DO SUL
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 10321
- data
- 2026-03-24
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 26/03/2026
- data_publicacao
- 2026-03-26
- codigo_identificador
- 68C7DC8D
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=159&i=publicado_117809_2026-03-25_6420d298a08b1d12e2deb5851223af65.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 10.321, DE 24 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 10.321, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no montante de R$ 9.847.346,37 (nove milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), incluir Ação na LDO 2026 (Lei nº 10.181, de 02/12/2025) e no PPA 2026-2029 (Lei nº 10.055, de 19/08/2025), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ R$ 9.847.346,37 (nove milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, trezentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), através do Projeto 05.01.26.782.0003.1797 – PROGRAMA PRÓTRANSPORTE – AVANÇAR CIDADES, na Secretaria Municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana, às contas: I – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, recurso vinculado 1754.0000496 CEF-O.C. PRÓ-TRANSPORTEQUALIFICAÇÃO VIÁRIA – LEI 10272/2026, no montante de R$ 9.354.979,05 (nove milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e cinco centavos); II – 4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES, recurso livre 2501.0000001, no montante de R$ 492.367,32 (quatrocentos e
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 396.000,00 (Trezentos e noventa e seis mil reais), através do Projeto 20.01.23.695.0034.1753 –EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES TURÍSTICAS, conta 4.4.90.51.00.00.00 –OBRAS E INSTALAÇÕES, recurso vinculado 2706.3110490 – EMENDA PARLAMENTAR MARCELO MORAES 202540400002-NE008489, na Secretaria Municipal de Turismo. Parágrafo único. Servirá como recurso ao crédito aberto pelo presente artigo, a redução das dotações orçamentárias do Projeto 17.01.27.812.0035.1748 – EXPANSÃO E APERFEIÇOAMENTO DAS AÇÕES DE ESPORTE E LAZER, no recurso vinculado 2706.3110490 – EMENDA PARLAMENTAR MARCELO MORAES 202540400002-NE008489, conta 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações, código reduzido 2296, no montante de R$ 277.200,00 (Duzentos e setenta e sete mil e duzentos reais) e conta 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente, código reduzido 2297, no montante de R$ 118.800,00 (Cento e dezoito mil e oitocentos reais). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Santa Cruz do Sul, 24 de março de 2026. SÉRGIO IVAN MORAES Prefeito Municipal Registre-se, publique-se e cumpra-se.
www.diariomunicipal.com.br/famurs
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Rio Grande do Sul , 26 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • MATHEUS LUÍS FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Gestão
ANO XVIII | Nº 4296
MATHEUS LUÍS FERREIRA Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por: Rodrigo Beling